Regulamento
1º Prêmio Rede Governança Brasil
A REDE GOVERNANÇA BRASIL – RGB é um grupo colaborativo e qualificado tecnicamente composto por servidores públicos, professores e especialistas que trabalham de forma voluntária, gratuita e conjunta com o objetivo de disseminar as boas práticas de Governança no Setor Público Brasileiro. Objetivando fomentar essas boas práticas, estimulando as competências gerais, que articulam e mobilizam competências, princípios, atuação ética e Governança, foi criado o PRÊMIO REDE GOVERNANÇA BRASIL, o qual visa atribuir mérito a atuação relevante na esfera pública de nosso país. A ideia do prêmio é a de agraciar as organizações públicas federais que possuam uma “boa” governança como requisito fundamental para o desenvolvimento sustentado, que incorpora ao crescimento econômico equidade social e também direitos humanos. No intuito de embasar o processo seletivo, o conceito de “boa governança” e de seus elementos é o que figura no Decreto nº 9.203/2017 e no ACÓRDÃO Nº 2699/2018 do Tribunal de Contas da União (TCU), que trata dos resultados do Levantamento Integrado de Governança Organizacional Pública.
Objetivo do Regulamento
Este Regulamento Oficial tem por finalidade estabelecer as normas gerais relativas às condições para participação das organizações e critérios de julgamento que embasam este regulamento, e premiação que regerão este evento.
A participação nesta premiação está destinada aos entes públicos federais, os quais sejam referência e tenham se destacado no cenário de governança pública nacional, por meio do Levantamento Integrado de Governança Organizacional Pública do ano de 2018 do TCU .
O PRÊMIO REDE GOVERNANÇA BRASIL consiste, assim, na divulgação, anual, da relação e nomes de instituições públicas, que adotaram, em seus processos, práticas com o objetivo de aperfeiçoar seu nível da gestão de maneira comprovada, resguardando a sua relevância institucional a curto, médio e longo prazo
Coordenação de Evento
A equipe de Coordenação do PRÊMIO REDE GOVERNANÇA BRASIL, será responsável por monitorar, fiscalizar e garantir a observância do presente Regulamento Oficial, será composta por:
a) Comissão Gestora do Prêmio
b) Comissão Julgadora
A Comissão Gestora do Prêmio será composta por 5 membros voluntários da Diretoria e não diretores da Rede Governança Brasil.
A Comissão Julgadora será composta 10 membros da Rede de Governança Brasil.
Realização e Objetivo da Premiação
A promoção, organização e realização do PRÊMIO REDE GOVERNANÇA BRASIL é uma iniciativa exclusiva da REDE GOVERNANÇA BRASIL.
Todas as decisões referentes ao Regulamento Oficial são de responsabilidade da Coordenação do Prêmio, bem como das outras instâncias de governança e compliance;
Esta premiação tem por finalidade disseminar os seguintes objetivos:
a) Estimular a divulgação e a valorização de cases brasileiros de sucesso sobre GOVERNANÇA;
b) Promover o reconhecimento e a valorização dos profissionais e instituições;
c) Motivar, valorizar e disseminar as melhores práticas da administração pública em todo o seu ciclo de gestão;
d) Reconhecer as organizações pela implementação ampla e geral da governança e;
e) Promover, em ocasião específica, a divulgação das organizações vencedoras.
Condições Gerais de Participação, Seleção e Julgamento
Participarão do PRÊMIO REDE GOVERNANÇA BRASIL, as organizações públicas listadas nos resultados do Levantamento Integrado de Governança Organizacional Pública - ciclo 2018 (https://portal.tcu.gov.br/governanca/governancapublica/organizacional/levantamento2018/resultados.htm),
quantificados pelo índice integrado de governança e gestão (iGG), que demonstrarem aderência às regras e princípios que regem este regulamento e que tem por premissa colaborar para a adoção da governança e de seus componentes em todo o serviço público brasileiro.
Serão selecionadas em uma primeira etapa, as seis primeiras organizações com os maiores índices iGG da lista contida nos resultados do Levantamento Integrado de Governança Organizacional Pública - ciclo 2018.
Para estas organizações selecionadas, serão realizadas extrações das respostas completas das organizações, com os textos de justificativas da confirmação do cumprimento.
Com base nessas respostas, em evidências fornecidas pelas instituições selecionadas, e em outros meios disponíveis, tal como auditorias do TCU, da Controladoria Geral da União (CGU), dentre outros, a Comissão Julgadora validará as informações.
Após a validação das informações e com base nos princípios da governança pública do Decreto nº 9.203/2017, contidos em seu artigo 3º, que servirão de critérios de julgamento, a Comissão Julgadora definirá um ranqueamento final, com a definição das três primeiras colocadas, que serão premiadas.
No ato de sua seleção, as instituições participantes deverão:
a) manifestar a sua concordância com os termos desse Regulamento Oficial;
b) apresentar as evidências informadas no Levantamento Integrado de Governança Organizacional Pública - ciclo 2018.
Demais comunicações serão realizadas por meio de correspondência eletrônica, entrevistas, visitas técnicas (presenciais e/ou virtuais).
Empate
Em caso de empate ambos os ganhadores serão premiados.
Premiação
Três organizações serão premiadas com o TROFÉU REDE GOVERNANÇA BRASIL.
Menção Honrosa
Será conferida uma placa e um CERTIFICADO DE MENÇÃO HONROSA REDE GOVERNANÇA BRASIL coroando uma homenagem especial, a participantes que se tenham destacado no último ano na promoção e defesa da governança pública, cujo reconhecimento ficará a critério exclusivo da Coordenação do Prêmio.
Divulgação dos Resultados
O anúncio dos vencedores será feito na solenidade do dia.
Recursos
Eventuais questionamentos em relação ao PRÊMIO REDE GOVERNANÇA BRASIL serão admitidos somente na forma de recurso e recebidos pela Coordenação do Prêmio, em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da comunicação oficial do resultado.
Os recursos deverão ser encaminhados, via e-mail, para o endereço eletrônico premiorgb@redegovernancabrasil.com.br.
A Organização do Prêmio terá o prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir do recebimento do recurso para proferir a sua decisão; 9.4. As críticas e sugestões referentes ao PRÊMIO REDE GOVERNANÇA BRASIL deverão ser encaminhadas diretamente através do e-mail premiorgb@redegovernancabrasil.com.br.
Disposições Gerais
A COORDENAÇÃO DO PRÊMIO REDE GOVERNANÇA BRASIL se reserva o direito de avaliar e resolver da forma que considerar mais conveniente, quaisquer imprevistos advindos de atos e fatos sobre os quais não tiver controle, inclusive no que se refere aos processos de avaliação, julgamento e premiação;
As datas e prazos previstos poderão ser revistos e alterados, sem prejuízo para qualquer uma das etapas da premiação, em face da necessidade de possíveis adequações e a critério dos organizadores do prêmio. Essas alterações serão comunicadas por e-mail a todos os participantes da premiação;
Os participantes do certame declaram expressamente que conhecem os termos do presente Regulamento Oficial, com o qual concordam e manifestam sua expressa e incondicional concordância;
Os participantes autorizam a publicação do nome e logomarca de suas instituições inscritas;
A REDE GOVERNANÇA BRASIL compromete-se manter sigilo total sobre todas as informações contidas nos cases, consideradas como confidenciais;
Os participantes que comparecerem à cerimônia de premiação, desde já autorizam a captação de sua imagem mediante registros audiovisuais e fotográficos durante a referida cerimônia, podendo tais registros serem utilizados em quaisquer mídias, impressa, internet, eletrônica e televisiva, para fins de divulgação da premiação;
A Rede Governança Brasil não arcará com qualquer custos de diárias e passagens para comparecimento à solenidade de entrega do prêmio;
O presente Regulamento Oficial poderá ser modificado, sem aviso prévio, visando sempre o bom andamento das várias etapas e idoneidade do PRÊMIO REDE GOVERNANÇA BRASIL. As modificações serão publicadas no site do prêmio;
Dúvidas ou conflitos, bem como situações não previstas neste Regulamento Oficial, serão julgados pela Coordenação do Evento, e suas decisões serão soberanas e irrecorríveis.
